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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Liminar do Supremo autoriza uso de armas pelas guardas municipais

Sexta 29/06/18 - 20h36

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, concedeu liminar para permitir o uso de armas por guardas municipais em cidades com qualquer número de habitantes.
DERRUBOU
A pedido do DEM, o ministro derrubou cautelarmente trechos do Estatuto do Desarmamento que proíbem o porte de arma de fogo no Brasil para guarda municipal, em cidades com menos de 500 mil habitantes.
PREVÊ
A lei já prevê que membros das guardas em cidades com mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil só podem usar arma quando estão em serviço, e barra qualquer uso em cidades com menos de 50 mil habitantes
NÚMERO
Alexandre entendeu que a lei não é razoável, porque não cabe restringir o porte de arma de fogo em função do número de moradores da cidade.

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