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montesclaros.com - Ano 21 - sábado, 24 de outubro de 2020

Publicada, nesta madrugada, a lei que alterou o Código de Trânsito. Validade começará dentro de 6 meses, inclusive para o limite de 40 pontos na CNH

Quarta 14/10/20 - 6h19

Foi publicada nesta madrugada, com validade em 180 dias, a lei que alterou o Código de Trânsito, ampliando a duração e o número de pontos da carteira de motorista.
PRAZO
A lei sancionada e publicada amplia o prazo para a renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental:
- 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
- 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
- 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
PONTUAÇÃO
A lei agora prevê limites diferentes de pontuação na carteira, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:
- 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
- 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
- 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.
PROFISSISONAIS
Os motoristas profissionais passam a ter 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas.
PREVENTIVO
Os condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.