CPI dos Fura-Filas"...Com relação à vacinação de servidores estaduais (...), a promotora (...) avaliou que “estamos enfrentando um problema ético sem precedentes”, tendo em vista que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) não tinha e não tem autonomia para vacinar diretamente as pessoas, conforme ..."
Quinta 25/03/21 - 16h16
Divulgacão da CPI dos Fura-Filas da Assembleia de Minas:
Para promotora, SES não tinha autonomia para vacinar pessoas
Em reunião da CPI, ela defendeu priorização de trabalhadores em risco. Ouvidoria e CGE também prestaram esclarecimentos.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fura-Filas da Vacinação, instalada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizou nesta quinta-feira (25/3/21) as primeiras oitivas de representantes do Ministério Público, Ouvidoria e Controladoria-Geral do Estado, conforme previsto na 1ª fase de seu plano de trabalho, determinado em reuniões na segunda (22) e terça-feira (23).
Com relação à vacinação de servidores estaduais contra a Covid-19, a promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Josely Ramos Pontes, avaliou que “estamos enfrentando um problema ético sem precedentes”, tendo em vista que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) não tinha e não tem autonomia para vacinar diretamente as pessoas, conforme previsto no Plano Nacional de Imunização (PNI).
“O Estado se reúne com os municípios e determina prioridades de acordo com as especificidades de cada local. Mas tivemos técnicos de enfermagem e médicos da Fhemig e Hemominas com risco sanitário maior que ainda não foram vacinados, enquanto servidores administrativos foram priorizados. Absurdo pensar em tratar os trabalhadores da linha de frente de maneira irresponsável. Quem está em risco maior tem de ser contemplado primeiro”, afirmou.
Questionada pelos parlamentares, a promotora foi taxativa em afirmar que a recomendação do Ministério Público é de que os trabalhadores do nível central do Estado que já receberam a primeira dose de maneira que contraria o previsto pelo PNI não necessariamente recebam a segunda dose, sendo necessário avaliar o risco sanitário de cada caso.
“O recorte pelo risco precisa ser feito. Questionamos porque instituições como o Ipsemg, Fhemig, João Paulo II, João XXIII e Maternidade Odete Valadares, que também estão atendendo pacientes com Covid, não foram contemplados na deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais (CIB-SUS/MG) de 9 de fevereiro, que determinou a vacinação desses mais de 800 servidores públicos. Quem está em hospital está em risco maior do que quem trabalha na Cidade Administrativa. Não tem como relativizar que há trabalhadores em risco que ainda não foram vacinados”, explicou.
O deputado Guilherme da Cunha (Novo) afirmou que poderia ser “dano ao erário” não vacinar os servidores da Secretaria de Estado de Saúde que já haviam recebido a primeira dose e reforçou que eles são, de qualquer forma, servidores públicos, parcela prioritária da vacinação, de acordo com deliberação da CIB-SUS/MG.
Com relação a isso, a promotora afirmou que as duas doses, no que diz respeito à Coronavac, são iguais e que essa segunda dose poderá ser usada como primeira dose para trabalhadores da linha de frente que ainda não foram contemplados. “Podemos verificar quantas pessoas na linha de frente desde 9 de fevereiro se contaminaram e poderiam não ter adoecido ao ter recebido essas doses que foram para quem estava em risco menor. Aí teríamos uma noção do impacto que essa decisão teve”, reforçou.
Divergência de informações – O relator da CPI, deputado Cássio Soares (PSD), questionou a promotora com relação ao número de servidores vacinados que constam da lista entregue ao MP pela Secretaria de Estado de Saúde. A lista, recebida pela promotora nesta quinta (25), tem 832 nomes, enquanto a recebida pela ALMG tem 828. A divergência seria porque os quatro nomes a mais foram imunizados em Confins e o número precisou ser atualizado.
No entanto, o deputado reforçou que, durante visita de membros da CPI à Central Estadual da Rede de Frio, na quarta-feira (24), a subsecretária de Vigilância em Saúde, Janaína Passos, teria afirmado que foram cinco os imunizados em Confins. “É claro pra mim que a secretaria ainda está oferecendo a nós informações desencontradas e precisaremos checar isso diretamente com eles”.
O presidente da comissão, deputado João Vitor Xavier (Cidadania), questionou a promotora se na lista que ela recebeu haveria data da vacinação das pessoas, incluindo a do ex-secretário de Saúde, Carlos Eduardo Amaral. Ela respondeu que, numa análise rápida, percebeu que a lista não tem datas, mas teria quais dos servidores já tomaram a segunda dose e quais não.
Para ela, o mais grave foi que todo o processo que culminou na vacinação dessas pessoas não foi, em momento algum, publicizado.
“Não estou dizendo que essas pessoas não estavam em risco. Mas visitas eventuais e políticas a hospitais não autorizam a vacinação. O que autoriza é uma atividade obrigatória que coloca a pessoa em risco sanitário. Se essa questão tivesse sido discutida numa reunião da CIB-SUS/MG, talvez pudéssemos entender o que aconteceu. Mas não foi”, avaliou.
A promotora afirmou ainda que a questão de danos ao erário será levada em consideração quando for determinada a responsabilização e que a previsão é de que em 15 dias o Ministério chegue a uma conclusão sobre quais os procedimentos civis e criminais que deverão ser tomados. “Eu vejo a responsabilização tanto de quem determinou a vacinação quanto dos servidores que receberam as doses. Há casos que podem ser excepcionais e analisaremos todos. Mas a princípio todos serão responsabilizados, pois houve descumprimento por parte de ambos”, completou.
O deputado Carlos Pimenta (PDT) disse que está recebendo mensagens de servidores apavorados com a divulgação de seus nomes como sendo fura-filas. Segundo ele, ainda que não estejam na linha de frente, muitos estão atuando no Farmácia de Minas e envolvidos na distribuição de vacinas. Nesse sentido, defendeu que não haja generalização. “Não são todos que burlaram a ordem de vacinação”.
Conforme Simone Siqueira, mais de 1.400 denúncias recebidas pela Ouvidoria de Saúde dizem respeito a fura-filas Conforme Simone Siqueira, mais de 1.400 denúncias recebidas pela Ouvidoria de Saúde dizem respeito a fura-filas - Foto:Reprodução
Ouvidoria - Também convidadas da CPI a prestarem depoimentos, Simone Deoud, ouvidora-geral do Estado, e Thamiris Aguiar Maciel, ouvidora de Saúde, foram questionadas sobre as denúncias de irregularidades na vacinação de servidores contra o coronavírus.
Elas informaram que a Ouvidoria de Saúde recebeu, antes do início do processo de vacinação dos servidores da SES, duas denúncias de possível descumprimento de ordem de prioridade. A primeira, em 24 de janeiro, foi divulgada pela imprensa e teria sido encerrada após pedido de complementação não atendido pelo autor, anônimo. Tratava-se, segundo elas, de denúncia genérica e imprecisa.
Quanto à segunda, feita em 25 de janeiro, tinha materialidade e elementos, e por isso foi encaminhada em 3 de fevereiro para a Controladoria Geral do Estado, segundo elas o órgão competente para realizar a investigação. “Não pedimos informações à Secretaria, porque essa apuração é por conta da Controladoria”, frisou a ouvidora geral.
O deputado Ulysses Gomes (PT) indagou se depois dessas denúncias relatadas a ouvidora geral teria se encontrado com o secretário e com o governador Romeu Zema e se teria comentado com eles sobre as denúncias. Simone confirmou ter sim se encontrado com os dois em reunião de praxe do trabalho, mas que não havia comentado. “Como órgão de controle, não podemos antecipar julgamentos. Não senti necessidade de tecer nenhum comentário a respeito”, respondeu Simone.
Denúncias - A ouvidora de Saúde disse que o órgão recebeu quase três mil manifestações desde o início da imunização em Minas, entre denúncias, elogios, reclamações e informações envolvendo todo o processo. Segundo Thamires, desse volume geral mais de 1.600 manifestações tratavam-se de denúncias e, destas, a grande maioria (1.400) refere-se especificamente a fura-filas.
A ouvidora de saúde do Estado ainda acrescentou que é dada ciência ao Ministério Público de todas as denúncias relacionadas a possíveis fura-filas e explicou que a Ouvidoria não faz análise de mérito, encaminhando denúncias à Controladoria.
O relator também solicitou que a Ouvidoria de Saúde envie à CPI o relatório das manifestações recebidas desde o início da pandemia, e não somente após o início da vacinação.
Investigação preliminar - O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, disse que a Controladoria Geral do Estado (CGE) já está fazendo uma investigação preliminar sobre as denúncias de fura-filas recebidas. Segundo ele, esse tipo de investigação antecede qualquer processo administrativo e corre em sigilo. O prazo para concluir esse procedimento é de 30 dias, informou. Somente após esse prazo, haverá dados para saber quais as medidas recomendadas.
Respondendo a questionamentos de parlamentares, afirmou que a controladoria tem como orientação o trabalho preventivo. Nesse sentido, disse que o órgão fez campanha sobre fura-fila da vacinação, inclusive listando os possíveis processos e penalidades a que os infratores são sujeitos.
Questionado pelo relator se a Secretaria de Saúde consultou a controladoria antes de vacinar os chamados fura-filas, ele confirmou que sim. Porém afirmou que, em seu parecer à SES, a Controladoria ressaltou a necessidade de ser respeitada a prioridade e observada a legislação.
O presidente da CPI solicitou que a CGE encaminhe à ALMG a conclusão da investigação que está em andamento no órgão. Também foram solicitados outros dados, entre os quais a lista “correta” dos servidores vacinados na SES e sobre o investimento do Estado na Saúde durante a pandemia.
Vacinados na ALMG - O titular da Gerência Geral de Saúde Ocupacional (GSO) da ALMG, Marcus Vinicius Pereira, afirmou que o trabalho da GSO aumentou durante a pandemia e o setor, que conta com 55 profissionais em contato direto com o público, continuou seu trabalho presencial. Segundo ele, “os profissionais do setor estão na linha direta de atendimento aos diversos públicos da ALMG, que chega a receber cerca de seis mil pessoas por dia”.
Diante disso, ele informou que, em 25 de janeiro, a GSO fez consulta à Secretaria Municipal de Saúde para verificar a possibilidade de os profissionais da Saúde da ALMG serem vacinados. Disse que a secretaria concordou e o Comitê Técnico Municipal encaminhou os profissionais da GSO ao local da imunização. Isso teria ocorrido no final da terceira fase, seguindo rigorosamente os critérios exigidos.
Questionado se algum dos imunizados estava em teletrabalho, Marcus Vinícius informou que cinco eram, sim, mantidos em casa, por integrarem o grupo de maior risco. Entretanto, afirmou que a GSO fez questão de solicitar que eles também fossem imunizados, uma vez que o setor teria escassez de pessoal e precisava, inclusive, garantir o retorno desses profissionais.
Marcus Vinícius garantiu que os servidores da área de convênios, que não estão em contato com o público e nem sob risco direto de contágio, não fossem contemplados na vacinação. Durante seu depoimento, ele entregou à CPI a lista de todos da GSO que foram vacinados.
O presidente da CPI indagou sobre a presença de estagiários na lista. Segundo Marcus Vinícius, são estagiários de enfermagem, que seriam responsáveis pelo controle das entradas da Casa, fazendo aferição de temperatura e analise de sinais e sintomas de Covid-19. Ou seja, estariam em contato direto com os públicos da ALMG.
O deputado Ulysses Gomes solicitou que a GSO encaminhe à CPI todos os documentos trocados com a Secretaria Municipal de Saúde.
Funcionamento da CPI – Ao final da reunião, a CPI aprovou vários requerimentos com pedidos de informação, endereçados a diversos órgãos, incluindo convites a conselhos regionais de entidades diversas ligadas à Saúde, para prestar depoimentos esclarecendo detalhes com relação ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid.
Durante esta reunião, também foram estabelecidas algumas regras sobre como será o funcionamento das reuniões da comissão, que acontecerão preferencialmente às terças e quintas-feiras, às 9 horas, com pauta previamente publicada com 24h de antecedência. Dentre as determinações do acordo de procedimentos, destaca-se a determinação de que o acesso aos documentos classificados como sigilosos será disponibilizado exclusivamente aos membros efetivos e suplentes da comissão e aos servidores da secretaria da ALMG devidamente cadastrados, após aprovação de requerimento na comissão.
